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Primeira Habilitação

  • Primeira Habilitação

    Quem pode habilitar-se?

     Ser Penalmente Imputável (ter 18 anos completos);

     Saber ler e escrever;

     Portar CPF e RG com foto atualizada;

     Comprovante de residência;

     Não ter problemas com a justiça relativa a trânsito (processo ou pendência jurídica por acidente ou crime de trânsito) neste caso a autoridade de trânsito poderá impedi-lo(a) de habilitar-se até que o processo seja concluído.

    Vou completar 18 anos daqui a um mes, posso iniciar o processo de habilitação?

     Não, ser penalmente imputável é uma condição que só se adquiri ao completar 18 anos.

    O que terei que fazer?

     Procurar a AUTOESCOLA UNIÃO;

     Exame Médico;

     Exame Psicotécnico;

     Curso teórico 45hs (Legislação:18hs/ Direção Defensiva:16hs/ Primeiros Socorros: 4hs/ Meio Ambiente e Cidadania: 4hs/ Mecânica Básica: 3hs).

     Exame Teórico contendo 30 questões e obter, no mínimo 21 pontos, ou seja, 70% para a aprovação;

    20 aulas práticas para moto (A) ou 25 aulas para carro (B), de 50 minutos cada aula pra cada veiculo que for se habilitar.

    Se eu faltar alguma aula o que terei que fazer?

     Tanto no curso teórico quanto nas aulas práticas, se faltar terá que repor a aula para prestar exame.

    Em caso de reprova terei algum custo?

     Sim, tanto no exame teórico quanto no exame prático existe uma taxa. O novo exame só poderá ser feito 17 dias após o resultado de acordo com o Art. 151 CTB. (valor da taxa, consulte sua auto-escola ou DETRAN do seu Estado.)

    Caso eu não compareça para o exame, qual o procedimento?

     Caso você não compareça ao exame, deverá procurar a AUTOESCOLA para remarcar mediante ao pagamento uma nova taxa.

    Como é o exame teórico?

     Você terá 40 minutos para responder 30 questões e para aprovação terá que acertar 70% ou seja, 21 questões.

    O resultado sai no mesmo dia?

     Sim.

    O que terei que levar no dia do exame teórico?

    Uma caneta azul ou preta, CPF, e RG com foto ATUALIZADA.

     ATENÇÃO: No exame teórico e no prático é proibido comparecer trajando short, bermuda, camiseta regata ou chinelo.

    Estou tirando habilitação de carro, se um dia eu quiser tirar de moto terei que fazer de novo o curso teórico?

     Não, o curso teórico só se faz uma vez, e é na primeira habilitação, qualquer categoria que voce for adicionar, faz-se somente o exame médico e (o psicotécnico se precisar) faz as aulas práticas do veículo ao qual esta adicionando e trocará sua CNH pela outra, no caso de carro e moto por ex: a nova virá A/B. O processo é o mesmo para qualquer categoria que for adicionada como C, D e E.

    Posso fazer aulas de carro e moto juntas?

     Não, você escolhe o veiculo que quer fazer primeiro, Ex: se for moto, faz as 20 aulas na moto, faz o exame prático e se aprovado passa para as aulas de carro.

    Quantas aulas práticas posso fazer por dia?

     A legislação determina que o Máximo seja três aulas por dia, sendo que os horários vão das 7:00h da manhã até as 18:00h de segunda a sexta.

    Quantas aulas terei que fazer à noite?

     Com a nova lei, das 20 aulas, quatro terão que ser noturnas ou seja,20% mas você só poderá fazer estas quatro aulas noturnas depois que fizer as 16 diurnas, tanto de carro como de moto. No estado de Minas Gerais aulas noturnas são consideradas a partir das 18:00hs até as 23:00hs;

    Qual é a validade da Permissão para dirigir?

     12 meses,(§2º. do artigo 148 do CTB) Ao candidato aprovado, será conferida a PERMISSÃO PARA DIRIGIR com validade de um ano, após este período vá na CIRETRAN do seu município ou na Auto-escola onde se habilitou e solicite sua CNH definitiva, pois 30 dias após o vencimento você estará dirigindo com CNH vencida a mais de 30 dias. (Art. 162 CTB Inciso V. Art. 1° Portaria 28 de 08/03/99 DENATRAN) Infração gravíssima multa R$ 191,54, recolhimento da CNH e retenção do veiculo até a apresentação de um condutor Habilitado. Por ser permissão você terá que passar novamente por todo o procedimento de 1ª Habilitação. §4º do artigo 34 da resolução 168 do CONTRAN: PARA EFEITO DE FISCALIZAÇÃO, FICA CONCEDIDA A MESMA TOLERÂNCIA DO ART. 162 INCISO "V" DO CTB, AO CONDUTOR PORTADOR DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR, CONTADA DA DATA DO VENCIMENTO DO REFERIDO DOCUMENTO, APLICANDO-SE A MESMA PENALIDADE E MEDIDA ADMINISTRATIVA.

    Posso dirigir em Rodovia com a Permissão?

     Artigo 3º. da resolução 71 do CTB de 23 de Setenbro de 1998. A Permissão para dirigir, instituida pelo CTB, será expedida no mesmo modelo e especificações da Carteira Nacional de Habilitação, diferenciando-se apenas pela palavra "PERMISSÃO". Portanto a PPD (Permissão Para Dirigir) é uma CNH com algumas regras para que nos 12 meses você acostume a dirigir de modo correto e perceber que é bem melhor e mais seguro, mas você pode dirigir em rodovia e em todo território nacional, O CTB lhe confere este direito.

    Posso dirigir com Xerox autenticada da Permissão ou da CNH?

     Art. 159 § 5 CTB: A Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para dirigir somente terão validade para a condução de veículo quando apresentada no original.

    Em que situação minha Permissão poderá ser suspensa/cassada?

     Uma infração gravíssima ou uma infração grave ou duas infrações médias ou se você cometer sete infrações de natureza leve que somarão 21 pontos, outra condição é quando vencer os 12 meses você poderá dirigir mais 30 dias, após este período se for pego estará dirigindo com a CNH vencida a mais de 30 dias, Art. 162 V CTB; por ser permissão, em qualquer uma das situações aqui relatadas, terá que refazer todo processo de 1ª habilitação. Então completando 12 meses de permissão vá na CIRETRAN ou na auto-escola em que se habilitou e peça sua CNH definitiva.

    Após iniciar o processo de 1ª habilitação tenho prazo para terminar?

     Sim, 12 meses, após este período é cancelado automaticamente e terá que ser reiniciado (§3 do artigo 2º da resolução 168/2004 CONTRAN).

    Dei início no processo de 1º habilitação, se eu quiser mudar de Autoescola posso?

     Que seja por um motivo justo, como por exemplo mudança de cidade ou estado, ou se a Autoescola descumprir qualquer ítem combinado entre as partes, bem como mal atendimento da Autoescola. Quem lhe garante este direito é o artigo 28 da resolução 168/2004 do CONTRAN.

    O que posso dirigir com a Carteira letra “A”?

     Motocicleta de qualquer cilindrada com ou sem carro lateral e triciclo. (Automóvel não)

    O que posso dirigir com a carteira letra “B”?

     Automóveis com capacidade máxima de oito pessoas mais o motorista e caminhonetes cujo peso bruto total (veiculo + carga) não passe de 3.500kg e Trailler(Motor-Home) que não pese mais de 6 toneladas de peso bruto total e não leve mais de 9 pessoas somando o motorista. Lei 12.452 sancionada pela Presidente Dilma Rousseff em Julho de 2011.

    O que posso dirigir com a carteira letra “C”?

     Veiculo de transporte de carga em que o peso bruto total passe de 3.500kg (menos articulado, carreta e de passageiros) o Máximo um caminhão truque.

    O que posso dirigir com a carteira letra “D”?

     Esta sim é para veículos de passageiros que leve mais de 8 pessoas (ônibus, micro ônibus e van).

    O que posso dirigir com a carteira letra “E”?

     Qualquer veiculo incluindo carreta articulada com um, dois ou três vagões e para trailler também é necessário a Letra “E” não se inclui nesta categoria os veículos de duas ou três rodas.

    Qual Categoria é preciso para dirigir trator ?

     Art. 144 CTB: - O trator de roda, o trator de esteira, o trator misto ou equipamento automotor destinado a movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola, de terraplanagem, de construção ou de pavimentação só poderão ser conduzidos na via pública por condutor habilitado nas categorias C, D ou E.

     E de acordo com a resolução nº 67/98 CONTRAN, até setembro de 2000 os condutores poderiam dirigir esses veículos com a habilitação categoria B.

    Preciso ter CNH para andar de mobillete ou moto elétrica? E bike elétrica?

     Sim, CNH ou ACC (autorização para conduzir ciclomotor) que para tirá-la terá que passar por todo processo de primeira habilitação.

     Resolução 315 de Maio de 2009 DO CONTRAN: Estabelece a equiparação dos veículos ciclo-elétrico aos ciclos-motor, e os equipamentos obrigatórios para circular nas vias públicas.

     Art. 140 (CTB): A habilitação para conduzir veículo Automotore elétrico será apurada por meio de exames que deverão ser realizados junto ao órgão ou entidade executivos do Estado ou do Distrito Federal, do domicilio ou residência do candidato.

     Art. 15 da resolução 50 do CONATRAN de 21 de maio de 1998 a autorização para conduzir ciclomotor “ACC” é válida para todo território nacional sendo obrigatória a sua apresentação no original e acompanhada de documento de identidade reconhecido pela legislação federal.

    O que é CICLOMOTOR?

     Veículo de duas ou três rodas, provido de um motor de combustão interna cuja cilindrada não exceda a cinqüenta centímetros cúbicos (3,05 polegadas cúbicas) e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a cinqüenta quilômetros por hora.

     É proibido a circulação dos ciclomotores em rodovias e vias de trânsito rápido, a menos que haja acostamento ou faixas próprias de rolamento, Art. 244 alínea b do § 1º. Do CTB.

    Um ciclomotor precisa ser licenciado?

     Art. 129 CTB: O registro e o licenciamento dos veículos de propulsão humana (bicicleta), dos ciclomotores e dos veículos de tração animal obedecerão à regulamentação estabelecida em legislação municipal do domicílio ou residência de seus proprietários.

     Portanto, se for exigido em seu município, o licenciamento deverá ser providenciado.

    Quanto tempo após a Letra “B” pode passar para letra “C”?

     Desde que não tenha nenhuma infração gravíssima, grave ou duas médias nos 12 meses de “B” pode passar para a letra “C”, para isso é só fazer o exame médico, o psicotécnico e as aulas práticas em caminhão, o exame prático e aprovado terá a carteira Letra “C”. Mesmo sendo Permissão Para Dirigir.

     Obs. Para transportar passageiros (ônibus, micro ônibus ou van) e escolares, o condutor terá que fazer um curso específico para esse tipo de transporte e terá uma credencial DETRAN, expedida pela CIRETRAN do município de residência ou domicílio do condutor, assim como para conduzir veículos de emergência e de cargas perigosas também, portanto se este for o seu caso procure um despachante ou auto-escola e providencie sua credencial. O condutor que for pego dirigindo veículo de emergência,cargas perigosas e passageiros sem a credencial do curso, será autuado no artigo 162- lll do CTB infração Gravíssima, 7 pontos na CNH e $ 574,62 multa, e para quem transporta escolares sem a credencial, estará incorrendo no artigo 230- XX do CTB, infração Grave, 5 pontos na CNH $ 127,69 multa e apreensão do veículo (Patio).

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